Questão
ID 332965Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Fixação da Pena Definitiva, Fixação da Pena de Multa, Fixação do Regime Penitenciário
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, para o cumprimento da pena, o juiz ordenará a expedição de