Questão 3329644

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3329644

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

As obrigações previstas no Código Florestal, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, têm natureza

Alternativa A:
solidária, mantendo-se, em caso de transferência de domínio ou de posse do imóvel rural, a responsabilidade compartilhada entre o antigo proprietário e o adquirente, até a efetiva regeneração da área.
Alternativa B:
pessoal, vinculada diretamente ao agente causador do dano ambiental, independentemente da titularidade atual da terra.
Alternativa C:
contratual, formalizada mediante a assinatura de termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial.
Alternativa D:
real, sendo tais obrigações transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Alternativa E:
administrativa, constituindo-se o dever de reparação após a notificação válida pelo órgão competente do SISNAMA ou após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).