Questão
ID 332963Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Efeitos Penais, Elementos, Perdão do Ofendido
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal,ação civil e processos em espécie.
Conforme orientação do STF, a sentença que concede operação judicial é condenatória, entretanto, não vale como título executivo, visto que a extinção da punibilidade, por qualquer causa, exclui a obrigação do sujeito à reparação do dano.