Questão 3329629

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3329629

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 8.723/1993 — Redução de Emissões de Poluentes por Veículos

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

De acordo com a Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A referida norma e suas alterações determinam o regime legal relativo à emissão de poluentes por automóveis no Brasil, não admitindo regulamentação complementar infralegal.
Alternativa B:
O controle da poluição veicular constitui instrumento de proteção ambiental, integrando, assim, a Política Nacional de Meio Ambiente.
Alternativa C:
A redução de poluentes atmosféricos veiculares tem finalidade exclusivamente ambiental, desvinculada da tutela da saúde humana.
Alternativa D:
Os limites de emissão estabelecidos pela referida lei aplicam-se somente aos veículos fabricados após a sua publicação.
Alternativa E:
A política de controle de emissões limita-se à inspeção veicular periódica, sem alcance sobre padrões tecnológicos.