Questão 3329623

As modalidades de participação pública são restritas apenas à consulta pública e à audiência pública, não sendo permitidas outras formas de interação técnica.

A realização de uma audiência pública é facultativa para empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ficando a critério exclusivo da autoridade licenciadora antes da emissão da Licença Prévia (LP).

Nos processos que exigem EIA, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) devem estar acessíveis ao público com, no mínimo, 45 dias de antecedência em relação à audiência pública.

A consulta pública, quando utilizada para colher subsídios sobre condicionantes ambientais, tem o poder de suspender os prazos regulamentares do processo de licenciamento.

A decisão de realizar mais de uma audiência pública é discricionária e não precisa ser motivada, independentemente da complexidade ou da área de influência do empreendimento.