Questão 3329605

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, constitui delito ambiental sancionado apenas com multa.

As penas restritivas de direitos não se aplicam aos casos de crimes culposos.

É crime o abate de animal, ainda quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação constitui crime sancionado com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

A proibição de contratar com o poder público não constitui modalidade de pena restritiva de direitos aplicada às pessoas jurídicas.