Questão 3329603

a incidência das normas constantes do Código Florestal é impositiva, ainda que se trate de área urbana consolidada, mas a edificação almejada na situação descrita não está situada em área de preservação permanente, à luz de tal legislação ambiental;

a Lei de Parcelamento do Solo, dentre outros requisitos, determina que, ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos do Código Florestal, o qual dispõe que a construção almejada está em área de preservação permanente;

a aplicação das disposições constantes do Código Florestal é vedada para as áreas urbanas consolidadas, de modo que hão de prevalecer as disposições constantes da lei municipal ou distrital que versem sobre construções às margens dos rios, ainda que prevejam não ser necessário guardar qualquer distância na situação descrita;

o indeferimento do pedido para a realização da obra almejada não tem respaldo no ordenamento jurídico, considerando que não há área de preservação permanente no perímetro urbano e que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano não apresenta restrição de edificação nas margens de rios em áreas antropizadas;

a verificação de antinomia entre o disposto no Código Florestal, na Lei de Parcelamento do Solo e nas leis locais que versem sobre a faixa não edificável às margens de rios deve importar na aplicação das normas que viabilizem a construção almejada, especialmente em situações tais como a ora analisada, em que deve ser aplicada a teoria do fato consumado.