Questão 3329599 de Direito Ambiental - UNESC 2026

Questão

ID 3329599

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2026 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o Art. 6º estabelece que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando a organização e as atribuições desses órgãos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os órgãos do SISNAMA devem fornecer, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada, os resultados das análises e sua fundamentação.
Alternativa B:
Os Municípios estão impedidos de editar normas supletivas e complementares e de estabelecer padrões ambientais definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Alternativa C:
Os Estados poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões ambientais, ainda que fora de suas esferas de competência e de sua jurisdição territorial.
Alternativa D:
É o Poder Legislativo que possui competência para criar fundações de apoio técnico-científico às atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Alternativa E:
As entidades integrantes do SISNAMA somente poderão divulgar informações ambientais mediante autorização prévia do órgão central do sistema.

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Questão 3329599

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