Questão 3329583 de Direito Ambiental - IPEFAE 2026

Questão

ID 3329583

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é um marco legal fundamental para a proteção da vegetação nativa no Brasil, estabelecendo normas sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Um fiscal ambiental, ao analisar um imóvel rural, precisa diferenciar corretamente essas duas categorias. Assinale a alternativa que apresenta a distinção correta entre APP e Reserva Legal:

Alternativa A:
A APP é uma área de uso restrito com função de conservação da biodiversidade, enquanto a Reserva Legal é uma área de uso sustentável com função de proteção de recursos hídricos.
Alternativa B:
A Reserva Legal é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, enquanto a APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
Alternativa C:
Ambas, APP e Reserva Legal, são áreas onde é permitida a supressão de vegetação nativa para atividades agrossilvipastoris, desde que haja compensação ambiental.
Alternativa D:
A APP é definida em percentual da área total do imóvel, enquanto a Reserva Legal é determinada pela proximidade de cursos d'água e declividade do terreno

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Questão 3329583

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