Questão 3329572

Segundo o art. 3º, poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Nos termos do art. 6º, o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo, cabendo ao CONAMA a função de órgão superior.

Conforme o art. 9º, os instrumentos da PNMA incluem: zoneamento ecológico-econômico, auditorias ambientais e cota de reserva ambiental, além do licenciamento ambiental.

De acordo com o art. 14, §1º, a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, exigindo demonstração de culpa do poluidor e prova de nexo causal.