Questão 3329563

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3329563

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal.

Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

Alternativa A:
a regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;
Alternativa B:
a conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;
Alternativa C:
a supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;
Alternativa D:
a preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;
Alternativa E:
a exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.

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