Questão 3329549

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3329549

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

No âmbito da fiscalização ambiental de atividades minerárias, os relatórios e autos técnicos de fiscalização não se limitam à verificação de licenças ou medidas mitigadoras. Há situações em que a atuação fiscal deve reconhecer que a própria atividade minerária viola o regime jurídico do território fiscalizado. Nesses casos, a ação fiscalizatória é juridicamente fundamentada no conceito de

Alternativa A:
regularização, que consiste na adequação documental da atividade minerária às exigências legais.
Alternativa B:
incompatibilidade, que tem amparo jurídico em razão dos objetivos e das características da área fiscalizada.
Alternativa C:
flexibilização, que permite exceções com relação a limites ambientais, em favor do desenvolvimento econômico.
Alternativa D:
licenciamento, visto que ele constitui autorização administrativa prévia para exploração mineral, inclusive em áreas sensíveis.
Alternativa E:
compensação, que consiste no mecanismo econômico que legitima a mineração mediante contrapartidas ambientais.

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