Questão
ID 3329546Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), considera(m)-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas,