Questão 3329531

A ética no serviço público permite que o fiscal aceite presentes de pequeno valor de empresas fiscalizadas, desde que isso não influencie diretamente na decisão do processo.

O excesso de poder caracteriza-se quando o agente atua dentro dos limites de sua competência legal, mas o faz com motivação insuficiente, gerando um vício de forma sanável.

A revogação de um ato administrativo ilegal pode ser feita a qualquer tempo pelo fiscal, produzindo efeitos retroativos para desfazer todas as consequências geradas pelo ato.

O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, viciando o elemento finalidade.