Questão 3329528 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 3329528

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

No que se refere às atribuições administrativas dos órgãos que integram o SISNAMA e dos sistemas estaduais de meio ambiente no exercício da proteção da diversidade biológica, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar.
Alternativa B:
A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação.
Alternativa C:
A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle.
Alternativa D:
A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo.
Alternativa E:
A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.

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Questão 3329528

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