Questão 3329507

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3329507

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 8.723/1993 — Redução de Emissões de Poluentes por Veículos

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei n.º 8.723/1993.

Alternativa A:
O atendimento aos limites máximos de emissão somente é exigido após a edição de regulamentação estadual específica.
Alternativa B:
Os veículos automotores produzidos no País ou importados devem atender aos limites máximos de emissão de poluentes fixados pelo Poder Executivo.
Alternativa C:
Para os veículos pesados não turbinados, pode ser dispensada a apresentação da emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos atender às disposições do CONAMA sobre a matéria.
Alternativa D:
A referida lei é destinada apenas aos veículos leves de passageiros.
Alternativa E:
É facultado aos órgãos responsáveis pela política energética o fornecimento de combustíveis comerciais.