Questão 3329506 de Direito Ambiental - IBADE 2026

Questão

ID 3329506

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas sobre a proteção da vegetação nativa e institui instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Em relação aos mecanismos de regularização ambiental de propriedades rurais previstos na legislação, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a Cota de Reserva Ambiental (CRA) relacionam-se de modo que:

Alternativa A:
o PRA substitui a obrigação de averbação da Reserva Legal no registro de imóveis, enquanto a CRA refere-se ao pagamento de compensação financeira por supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente.
Alternativa B:
o PRA viabiliza a regularização de passivos ambientais, enquanto a CRA é um título negociável que permite a compensação da Reserva Legal com vegetação nativa excedente.
Alternativa C:
o PRA aplica-se a imóveis com área superior a quatro módulos fiscais localizados na Amazônia Legal, enquanto a CRA destina-se a pequenas propriedades nas demais regiões do país.
Alternativa D:
o PRA exige recomposição integral da Reserva Legal em até cinco anos mediante plantio de espécies nativas, enquanto a CRA permite conversão de multas ambientais em serviços de recuperação florestal.
Alternativa E:
o PRA vincula-se ao Cadastro Ambiental Rural como sistema de monitoramento por satélite, enquanto a CRA funciona como seguro agrícola para perdas por eventos climáticos extremos.

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Questão 3329506

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