Questão
ID 3329474Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, é conhecido por: