Questão 3329259 de Direito Ambiental - FURB 2025

Questão

ID 3329259

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

A elaboração de laudos e pareceres técnicos ambientais em áreas rurais exige rigor metodológico e respaldo na legislação vigente, especialmente da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal). Nesses documentos, é fundamental a identificação e a caracterização precisa de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de passivos ambientais, com base em critérios técnicos, cartográficos e legais. Essa conformidade é essencial para subsidiar processos de regularização ambiental, ações de fiscalização e decisões administrativas e judiciais. Considerando os procedimentos técnicos e a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Código Florestal não se aplica a áreas urbanas, razão pela qual a elaboração de pareceres técnicos para imóveis urbanos pode desconsiderar APPs ao longo de corpos hídricos.
Alternativa B:
A delimitação da Reserva Legal é realizada exclusivamente com base em imagens de satélite, não sendo necessária vistoria de campo quando se utiliza o CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Alternativa C:
Pareceres técnicos emitidos por engenheiros ambientais podem dispensar a aplicação dos parâmetros do Código Florestal, desde que haja justificativa agronômica ou de interesse social.
Alternativa D:
Em áreas de APP ocupadas até julho de 2008, o Código Florestal permite a regularização mediante recomposição, regeneração natural ou compensação, a depender da faixa e do tamanho da propriedade.
Alternativa E:
Laudos ambientais devem conter exclusivamente informações descritivas sobre a vegetação local, sendo vedada a inclusão de mapas, coordenadas geográficas ou dados de geoprocessamento.

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