Questão 3329168

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 3329168

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

A Lei Nº 11.445/2007 define que o modelo de Prestação do Serviço pode ser direto, indireto e por consórcio. Dessa forma, quando o município decide realizar a concessão dos serviços de saneamento, a lei estabelece exigências para a realização das concessões privadas. São exigências previstas nessa lei:

Alternativa A:
Existência dos planos de saneamento, estudos de viabilidade técnica e econômica, lei autorizativa da câmara municipal e criação de agências reguladoras.
Alternativa B:
Existência de plano diretor, lei autorizativa da câmara municipal, criação de agências reguladoras e licenciamento ambiental.
Alternativa C:
Existência dos planos de saneamento, estudos de viabilidade técnica e econômica, lei autorizativa da assembleia estadual e criação de agências reguladoras.
Alternativa D:
Existência dos planos de saneamento, licenciamento ambiental, lei autorizativa da assembleia do estado e criação de Agência Reguladora.

Estatísticas Cadernos

Questão 3329168

Continue estudando na plataforma