Questão 3328725 de Direito Ambiental - COTEC FADENOR 2019

Questão

ID 3328725

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Cadastro Ambiental Rural

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina

Leia o fragmento do texto:

Criado pela Lei n.º 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Disponível em: <https://www.gov.br/mma/pt-br.> Acesso em: 1 jul. 2019. Adaptado.

Sobre o CAR, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O armazenamento das informações ambientais das propriedades rurais brasileiras tem como função a elaboração de políticas públicas voltadas à expansão do agronegócio e à exportação.
Alternativa B:
O CAR estabelece que os donos de terras no Brasil registrem suas propriedades para regularizar o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR).
Alternativa C:
O CAR deve ser realizado apenas por profissionais com curso superior e habilitados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para georreferenciamento de imóveis rurais.
Alternativa D:
O CAR é obrigatório apenas para as grandes propriedades rurais brasileiras em que o uso do solo seja intenso para a produção agropecuária.
Alternativa E:
Com o CAR é possível monitorar os usos do solo na propriedade, bem como as áreas de reserva legal e sua conformidade com a legislação.

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