Questão
ID 332848Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Ação Penal no Crime de Trânsito de Embriaguez ao Volante, Decisões Definitivas, ou com Força de Definitivas, Proferidas por Juiz Singular, nos Casos em Que Não Houver Previsão Legal de Cabimento do Recurso em Sentido Estrito, Sentença Definitiva de Condenação ou Absolvição Proferida por Juiz Singular
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Raul, de 25 anos de idade e já reincidente, foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (306 CTB). Seguindo os trâmites normais, com a denúncia já recebida, foi marcada audiência de instrução e julgamento, Intimadas as partes. Todavia, sem justificativa pertinente, o Promotor de Justiça competente não compareceu ao ato, nem a Instituição designou profissional substituto. Ato contínuo, o juiz manteve a audiência já designada, colheu os depoimentos das testemunhas presentes e, por entender ausentes provas suficientes de autoria e materialidade, absolveu Raul (art 386, VII, CPP). Indignado, o Promotor de Justiça interpôs apelação unicamente para requerer a nulidade do processo e retorno dos autos para nova audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, deve o Tribunal de Justiça