Questão
ID 332845Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Crime Contra a Honra de Funcionário Público no Exercício das Funções, Eficácia Objetiva da Representação, Forma e Natureza Jurídica da Representação, Retratação da Retratação da Representação
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá
Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,