Questão
ID 3328414Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
Em termos as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico é estabelecido que os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, ___________, manejo de resíduos sólidos, ____________e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ____________, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.
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