Questão
ID 332841Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Retratação da Representação na Lei Maria da Penha
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar, será cabível