Questão
ID 332823Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Descoberta de Novas Provas de Inocência do Condenado ou de Circunstância Que Determine ou Autorize Diminuição da Pena, Impossibilidade de Utilização da Revisão Criminal para Fins de Modificação dos Fundamentos de Sentença Absolutória Própria, Juizados Especiais Criminais
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal, consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a transação, e tendo as partes renunciado ao direito de recorrer na própria audiência, O processo penal transitou em julgado. Um ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do dever legal, a revisão criminal