Questão 332821

a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, não enseja a ilegalidade da prisão, podendo ser sanada por uma decisão proferida no bojo dos autos pelo Magistrado, em até cinco dias, deliberando sobre a legalidade da prisão em flagrante.

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 48 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, ensejará a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sendo vedada, inclusive, a imediata decretação de prisão preventiva.

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 72 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.