Questão
ID 332819Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Comunicação Imediata da Prisão ao Juiz Competente e ao Ministério Público, Crimes Dolosos Punidos com Pena Máxima Superior a 4 (Quatro) Anos, Interceptação Telefônica (Ou Interceptação em Sentido Estrito)
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá
Nos termos da Lei nº 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a