Questão
ID 3327555Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 001/1986 - Dispõe sobre Critérios Básicos e Diretrizes Gerais para a Avaliação de Impacto Ambiental
Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 31 a 32.
A Lei nº 8.528, de 07 de dezembro de 2006 dispõe sobre a Política Florestal e De Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. No Capítulo I, Seção I (Disposições Preliminares), Artigo 3º se estabelece que " A utilização dos recursos vegetais naturais e as atividades que importem uso alternativo do solo serão conduzidas de forma a minimizar os impactos ambientais delas decorrentes e a melhorar a qualidade de vida".
Entre os impactos ambientais decorrentes das atividades que importem em supressão vegetal natural e uso alternativo do solo estão os empreendimentos relacionados aos sistemas de transporte.
Considerando a necessidade de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) conforme Artigo 2o da Resolução no 01, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece
"a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, (...) de atividades modificadoras do meio ambiente",
são empreendimentos que precisam elaborar EIA / RIMA: