Questão 3327512

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 3327512

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Portaria GM/MS nº 888/2021 - Procedimentos de Controle e Vigilância da Qualidade da Água

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

Assinale a alternativa correta com relação à competência da definição dos padrões de potabilidade da água para consumo humano.

Alternativa A:
Os padrões de potabilidade da água para consumo humano são definidos pelo CONAMA e controlados pelo Ministério da Saúde.
Alternativa B:
Os municípios são autônomos para definir os padrões de qualidade da água sob a vigilância da ANVISA.
Alternativa C:
A definição dos padrões de potabilidade da água para consumo humano compete aos Estados da União Federativa em parceria com os Municípios. Tais padrões são controlados pelo Ministério da Saúde.
Alternativa D:
Os padrões de potabilidade da água para consumo humano estão descritos na íntegra na Lei estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009.
Alternativa E:
A água para consumo humano é uma questão de saúde pública; portanto, a atribuição para o estabelecimento dos padrões de potabilidade é do Ministério da Saúde.