Questão
ID 332741Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Complexidade da Causa, Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo, Natureza da Competência dos Juizados, Recursos no Juizado Especial Criminal
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Para efeito da Lei no 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a