Questão
ID 3327340Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Águas Públicas (Domínio Hídrico. Regime das Águas)
Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco
A utilização de recursos hídricos é passiva de regularização, sendo sujeita à outorga pelo Poder Público em caso de