Questão
ID 332733Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Princípio da Motivação das Decisões, Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do princípio