Questão 332717

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 332717

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Competência, Competência do Juiz de 1ª Instância, Juiz Natural

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

Alternativa A:
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
Alternativa B:
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.
Alternativa C:
A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Alternativa D:
No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
Alternativa E:
Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.