Questão
ID 3327017Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o Art. 18, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e caso ela se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. O valor da multa poderá ser aumentado em até quantas vezes? Marque a alternativa CORRETA.