Questão 332694

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 332694

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 9.099/1995,

Alternativa A:
a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.
Alternativa B:
consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.
Alternativa C:
a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.
Alternativa D:
os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Alternativa E:
o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado.

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