Questão
ID 3326831Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
A respeito das licenças ambientais, das outorgas para uso de recursos hídricos, das áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens que se seguem.
O proprietário de área de proteção ambiental que permitir visitação do público a essa área estará sujeito à pena de multa.