Questão
ID 332676Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Características, Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares, Delegação e Avocação de Competências, Regulamentos Autorizados
Ano: 2025 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaquara
Leia o trecho a seguir: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O trecho fala sobre o: