Questão
ID 3326744Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A vegetação de preservação permanente é uma área protegida pelo Código Florestal Brasileiro, sendo permitido o seu uso apenas para atividades de interesse social, como agricultura familiar e pesquisa científica, desde que seja autorizado pelo órgão ambiental competente.