Questão 332660

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 332660

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Condições a Serem Impostas ao Investigado, Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

Alternativa A:
É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.
Alternativa B:
Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.
Alternativa C:
Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
Alternativa D:
Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.
Alternativa E:
A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.