Questão
ID 332659Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes, Vício de Motivo
Ano: 2025 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
Os requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta um requisito do ato administrativo: