Questão 332648

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 332648

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Força Normativa dos Princípios, Hierarquia dos Princípios, Princípio da Legalidade

Ano: 2025 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité

A respeito dos princípios da administração pública, está incorreto afirmar:

Alternativa A:
Em decorrência do princípio da razoabilidade, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional.
Alternativa B:
A proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar.
Alternativa C:
Cláusulas exorbitantes são formas de aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
Alternativa D:
A exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia está ligada diretamente ao princípio da publicidade.
Alternativa E:
O princípio da legalidade permite ao administrador fazer tudo aquilo que está ou não previsto na legislação.