Questão
ID 332646Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Devido Processo Legal, Princípio do Devido Processo Legal, Procedimento e Devido Processo Penal
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal: