Questão 332629

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 332629

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Conceito, Extinção da Punibilidade, Legitimidade Ativa e Passiva

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Sobre a revisão criminal:

Alternativa A:
É possível na ação de revisão criminal o pedido de extensão (art. 580, do CPP), exigindo somente que o corréu ou beneficiário esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
Alternativa B:
Da decisão colegiada que julga improcedente a ação revisional cabível o manejo apenas de embargos de declaração e recurso especial, diante da natureza do art. 621 do CPP.
Alternativa C:
Surgindo prova nova, é cabível o ajuizamento de ação revisional contra sentença que homologa a transação penal.
Alternativa D:
É incabível sua propositura após o término do cumprimento de sua pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Alternativa E:
Transitada em julgado a sentença penal condenatória há previsão legal de ajuizamento de revisão criminal buscando a aplicação de lei penal mais benéfica.