Questão 3326270

A sanção de advertência ambiental excluirá a aplicação de outras sanções.

A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o processo por crime ambiental for devidamente transitado em julgado.

O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.

O embargo de obra ou atividade que atente o meio ambiente, não se restringe aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.