Questão
ID 332620Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Recurso Cabível Contra a Desclassificação, Utilização Residual do Recurso em Sentido Estrito
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei no 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso