Questão
ID 3326180Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens a seguir.
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, verdadeiramente permite a intervenção humana em áreas de preservação permanente, desde que seja estritamente necessário para empreendimentos de utilidade pública.