Questão 3326168 de Legislação Federal - IDCAP 2023

Questão

ID 3326168

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 31 a 32.

Dentre os ciclos biogeoquímicos, tem-se o ciclo do carbono que em diversos períodos da história do planeta, este ciclo não permaneceu em equilíbrio. Como resultado da queima de combustíveis fósseis, em especial o carvão e o petróleo, além das mudanças do uso da Terra, existe atualmente um incremento anual antropogênico de carbono para atmosfera. Existe consenso entre os cientistas e os governos sobre as emissões antropogênicas de CO₂, além de outros gases-traço, estarem aumentando o efeito estufa e proporcionando o aquecimento global.

Aduan, R.E.; Vilela, M.F.; Reis Júnior, F.B Os grandes ciclos biogeoquímicos do planeta. Planaltina, Embrapa Cerrados, 2004.

De acordo com os seus conhecimentos sobre valoração do dano ambiental, na Lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998), existe a aplicação de pena restritiva de direito, prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. Sobre a mesma, avalie as opções abaixo.

Marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Deve ser fixada pelo órgão ambiental, podendo ser inferior a um salário mínimo, mas com o máximo de trezentos e sessenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Alternativa B:
Deve ser fixada pelo juiz, podendo ser inferior a um salário mínimo, mas com o máximo de trezentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Alternativa C:
Deve ser fixada pelo órgão ambiental, não inferior a um salário mínimo nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Alternativa D:
Deve ser fixada pelo juiz, podendo ser inferior a um salário mínimo e com o máximo de duzentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Alternativa E:
Deve ser fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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