Questão
ID 3326101Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A delimitação da Reserva Legal (RL) e das Áreas de Proteção Permanente (APP) é estabelecida pela legislação específica de cada estado brasileiro.