Questão 332610

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 332610

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Instauração por Requerimento do Ofendido ou de Seu Representante Legal, Representação do Ofendido ou de Seu Representante Legal

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:

Alternativa A:
O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido.
Alternativa B:
No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia.
Alternativa C:
Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.
Alternativa D:
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar.
Alternativa E:
O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.